Condições gerais de contratação – First Class Partner

Entre a sociedade FIRST CLASS PARTNER, contact@firstclasspartner-vtc.com, registada sob o número 828 291 864 R.C.S PARIS, designado como SIRET na versão francesa, representada pelo Sr. Philippe ROBAR na qualidade de gerente, devidamente habilitado para o efeito, doravante o «Vendedor» ou a «Sociedade», por um lado, e a pessoa singular ou coletiva que adquire produtos ou serviços da Sociedade, doravante o «Comprador» ou o «Cliente», por outro, é acordado o seguinte.

Pode contactar a Sociedade através do formulário do seu site ou diretamente em contact@firstclasspartner-vtc.com.

Preâmbulo

O Vendedor disponibiliza aos consumidores produtos e serviços de reserva de motorista privado (VTC) através do seu site https://www.firstclasspartner-vtc.fr. A lista e a descrição dos bens e serviços disponibilizados podem ser consultadas neste site.

Artigo 1 – Objeto

Estas condições gerais determinam os direitos e as obrigações das partes na venda online dos produtos ou serviços disponibilizados pelo Vendedor.

Artigo 2 – Disposições gerais

Estas condições gerais de contratação aplicam-se às vendas realizadas através dos sites da Sociedade e fazem parte do contrato entre o Comprador e o Vendedor. Vinculam o Comprador quando este as tenha aceitado antes de efetuar a encomenda.

O Vendedor pode alterá-las a qualquer momento mediante a publicação de uma nova versão no seu site. Aplica-se a versão em vigor na data do pagamento ou, se houver vários pagamentos, na data do primeiro. As condições podem ser consultadas no site da Sociedade.

A aceitação expressa e sem reservas é efetuada através de uma caixa de seleção e de uma confirmação. O Cliente declara ter lido todas as condições gerais e, quando aplicável, as condições particulares de venda de um produto ou serviço, e aceitá-las sem restrições. Confirma ter recebido as informações e indicações necessárias para avaliar se a oferta corresponde às suas necessidades. Declara ter capacidade para contratar validamente nos termos do direito francês ou para representar validamente a pessoa singular ou coletiva em nome da qual atua. Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova das transações.

Artigo 3 – Preços

Os preços são atualizados anualmente e calculados segundo uma tarifa por tempo e distância, o serviço, o número de passageiros e de peças de bagagem e, entre outros fatores, os preços dos combustíveis em Île-de-France. Consoante a zona geográfica, pode aplicar-se um suplemento de 25 a 50 % nas horas de ponta, das 06:20 às 10:00 e das 16:00 às 19:45, bem como durante a noite, das 21:00 às 06:00.

Nas recolhas após uma chegada ao aeroporto, a hora de recolha é ajustada gratuitamente à chegada efetiva do voo, incluindo em caso de atraso, desde que o Cliente tenha fornecido o número do voo. A partir da aterragem efetiva, estão incluídos 1 hora e 30 minutos (90 minutos) de espera gratuita. Nas restantes recolhas, estão incluídos 20 minutos de espera gratuita a partir da hora acordada. Ultrapassado o período gratuito correspondente, é cobrado 1 € por cada minuto adicional, com impostos incluídos. Estes custos adicionais são pagos online através de uma ligação de pagamento segura.

Não estão incluídas despesas acessórias como estacionamento, entradas em atrações, atividades de lazer, museus e locais de visita pagos, nem despesas de alojamento ou alimentação dos motoristas quando não estejam inicialmente previstas no serviço.

Os preços das viagens ou dos serviços são indicados nas páginas de serviços em euros, sem impostos. Na página da encomenda, são também apresentados em euros, com IVA e, quando aplicável, outros impostos incluídos, mas sem despesas adicionais específicas. Quando aplicável, aplica-se a isenção prevista no artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês para microempresários. A versão francesa indica IVA de 10 % e de 20 % para a disponibilização de um motorista por tempo.

Para serviços fora da União Europeia ou nos territórios ultramarinos franceses, o valor da fatura é calculado automaticamente sem impostos. Em determinados casos, podem ser exigidos direitos aduaneiros ou impostos locais ou nacionais. Estes não são da responsabilidade do Vendedor, cabendo ao Comprador declará-los e pagá-los. O Comprador deve informar-se junto das autoridades locais competentes.

A Sociedade pode alterar os seus preços a qualquer momento para reservas futuras. As despesas de telecomunicações para aceder ao site ficam a cargo do Cliente. Nas viagens com uma empresa VTC, o preço é fixado no momento da reserva e aceite pelo Cliente. A faturação é efetuada de acordo com as regras em vigor no momento da reserva, com uma tarifa fixa de aeroporto quando aplicável. Para viagens de táxi, a versão francesa indica um suplemento de 4 € para um pedido imediato e de 7 € para uma reserva antecipada. As alterações de itinerário solicitadas pelo Cliente podem gerar custos adicionais.

Artigo 4 – Celebração eletrónica do contrato

Nos termos do artigo 1127-1 do Código Civil francês, o Cliente segue várias etapas: consulta das características essenciais do serviço, escolha do serviço e das suas opções e introdução dos dados necessários. Estes incluem o nome ou denominação social, telefone, e-mail, número de passageiros, data, hora e local de recolha, morada de destino e, nas recolhas em aeroportos ou estações, o número do voo ou comboio e a respetiva origem ou destino.

A FIRST CLASS PARTNER não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelo Cliente, como um número de voo incompleto, um aeroporto errado ou uma data incorreta, nem por informações erradas sobre o voo de referência transmitidas pelo serviço de informações do aeroporto em causa. A assinatura implica a aceitação sem reservas destas condições.

No pagamento direto no site, 100 % do valor total é pago no momento da encomenda. No pagamento através de uma ligação segura, é exigido um adiantamento mínimo de 50 % na confirmação da reserva; o saldo deve ser pago, o mais tardar, 48 horas antes da recolha. Se a reserva for efetuada com menos de 48 horas de antecedência, o valor total é pago na confirmação. Qualquer outro prazo de pagamento exige acordo prévio por escrito da Sociedade e deve constar da confirmação da reserva.

O Cliente aceita as condições, verifica a encomenda através da confirmação em duas etapas e corrige eventuais erros. Antes da confirmação definitiva, pode verificar os detalhes e o preço, corrigir os seus dados ou cancelar a encomenda. A confirmação dá origem à celebração do contrato. Em seguida, segue as instruções de pagamento, paga o valor e recebe o serviço contratado. As confirmações de pagamento e de encomenda são enviadas por e-mail. Durante a encomenda, o Cliente pode detetar e corrigir erros de introdução de dados.

A língua proposta para a celebração do contrato é o francês. As condições da oferta e estas condições gerais são enviadas ao Comprador por e-mail no momento da encomenda e arquivadas no site. As regras profissionais ou comerciais aplicáveis, quando existam, podem ser consultadas na secção de regras complementares das condições gerais do site.

As comunicações, a encomenda, os seus detalhes e as faturas são conservados num suporte fiável e duradouro como cópia fiel e permanente, nos termos do artigo 1379 do Código Civil francês. Podem servir como prova do contrato. O serviço é prestado nos locais e horários acordados na confirmação da reserva. O Cliente compromete-se a fornecer dados de identificação verdadeiros. O Vendedor pode recusar uma encomenda, nomeadamente quando o pedido seja anormal, efetuado de má-fé ou exista outro motivo legítimo.

Artigo 5 – Produtos e serviços

As características essenciais, os preços e as instruções de utilização, quando aplicáveis, são disponibilizados nos sites da Sociedade. Nos termos do artigo L112-1 do Código do Consumo francês, antes da contratação, o consumidor é informado dos preços e das condições particulares de venda e prestação através de etiquetagem, afixação ou outro procedimento adequado.

O valor total a pagar consta da página de confirmação da encomenda. Aplica-se o preço indicado no dia da encomenda. As despesas acessórias cobradas adicionalmente são apresentadas durante o processo e, o mais tardar, na confirmação. As alterações posteriores dos preços não afetam o preço aplicável à encomenda. Se o serviço não for prestado de imediato, a página da oferta indica claramente as datas de prestação.

O Cliente reconhece ter recebido informações sobre as despesas acessórias, as condições de pagamento e prestação, a identidade e a morada do Vendedor, os seus contactos telefónicos e de e-mail e a sua atividade. O Vendedor executa a encomenda, salvo se não houver motorista disponível ou existir um risco para a segurança dos passageiros ou do motorista. Nesse caso, o Cliente é informado. Se a encomenda já tiver sido efetuada e não for acordada uma nova data de prestação, é efetuado um reembolso. As condições de cancelamento por motivos pessoais do Cliente previstas no artigo 9 não limitam os seus direitos quando a Sociedade não presta o serviço.

As informações contratuais são apresentadas detalhadamente em francês. As ilustrações e fotografias não têm caráter contratual. A validade das ofertas e dos preços e, quando aplicável, a duração mínima dos serviços continuados ou periódicos são indicadas no site. Salvo acordo em contrário, os direitos são concedidos apenas à pessoa singular que assina a encomenda ou ao titular do endereço de e-mail indicado.

Artigo 6 – Prestação em conformidade com o contrato

A Sociedade presta o serviço de transporte em conformidade com as características acordadas no momento da reserva e com as disposições legais em vigor, nomeadamente as relativas à segurança e à proteção dos consumidores. Estas condições dizem respeito a serviços de transporte de pessoas e não à venda de bens. Por conseguinte, as garantias específicas da compra e venda de bens, nomeadamente a garantia legal de conformidade e a garantia contra vícios ocultos, não são apresentadas como garantias aplicáveis a estes serviços. Os direitos do Cliente em caso de prestação defeituosa ou de falta de prestação mantêm-se integralmente.

Artigo 7 – Natureza do contrato

A reserva corresponde a um serviço de transporte de pessoas. Não transfere para o Cliente a propriedade de qualquer bem, pelo que não é aplicável uma reserva de propriedade. As condições de pagamento constam dos artigos 4 e 10.

Artigo 8 – Execução do serviço

O Cliente aceita que o transporte possa ser realizado por um motorista VTC ou por um motorista de táxi. A recolha é efetuada na morada indicada na encomenda e nos horários assinalados. Estes horários não têm em conta eventuais dificuldades relacionadas com o veículo, o motorista ou o trânsito. Se forem contratados vários serviços em simultâneo, podem aplicar-se horários diferentes.

As reclamações por atrasos podem ser dirigidas a contact@firstclasspartner-vtc.com. Em caso de incumprimento da obrigação de prestação pela Sociedade, aplicam-se à resolução e ao reembolso os artigos L. 216-6 e L. 216-7 do Código do Consumo francês, conforme explicado no artigo 14 destas condições. O e-mail de confirmação inclui um número de telefone para o acompanhamento da encomenda; segundo a versão francesa, aplica-se o custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo.

A responsabilidade da Sociedade por perda ou danos na bagagem e nos objetos pessoais relacionados com o transporte rege-se pelas disposições legais aplicáveis. Os direitos legais do Cliente, nomeadamente em caso de incumprimento da Sociedade, não são afetados. Solicita-se ao Cliente que comunique qualquer perda ou dano ao motorista o mais rapidamente possível e que o notifique por e-mail para contact@firstclasspartner-vtc.com, indicando a referência da reserva e as circunstâncias. Pode anexar fotografias ou outros comprovativos, se os tiver. A falta de comunicação no final da viagem não exclui automaticamente os direitos legais. A Sociedade pode recusar uma viagem se não houver motorista disponível ou existir um risco para a segurança dos passageiros ou do motorista.

Artigo 9 – Disponibilidade e reembolso

Se não for possível prestar o serviço por falta de disponibilidade de um motorista, a Sociedade informa o Cliente sem demora. Se não for acordada uma solução alternativa, os valores pagos são reembolsados nos termos do artigo 14.

O Cliente pode solicitar o cancelamento por motivos pessoais por e-mail, telefone ou através do formulário de contacto. Se informar a Sociedade com, pelo menos, 96 horas de antecedência em relação à recolha, pode solicitar um vale no valor do serviço ou um reembolso integral com anulação da encomenda. Se cancelar com menos de 96 horas de antecedência, os valores já pagos não são reembolsados. Em caso de pagamento parcial, a Sociedade conserva o adiantamento; em caso de pagamento integral, conserva o valor total. Não é exigido o saldo pendente desta reserva cancelada.

Artigo 10 – Pagamento

No pagamento direto no site, 100 % do valor total é pago no momento da encomenda. No pagamento através de uma ligação segura, é exigido um adiantamento mínimo de 50 % na confirmação da reserva; o saldo deve ser pago, o mais tardar, 48 horas antes da recolha. Nas reservas efetuadas com menos de 48 horas de antecedência, o valor total é pago na confirmação. Qualquer prazo diferente exige acordo prévio por escrito e deve constar da confirmação.

O pagamento é efetuado online por cartão bancário ou através de uma ligação de pagamento segura. Os cartões emitidos por bancos de fora de França devem ser internacionais, como Mastercard ou Visa. O pagamento seguro online por cartão é processado pelo prestador de serviços de pagamento. Os dados transmitidos são cifrados de acordo com o estado da técnica e não podem ser lidos durante a sua transmissão pela rede. Uma vez iniciado o pagamento e verificados os dados, a transação é debitada imediatamente.

Nos termos das disposições do Código Monetário e Financeiro francês, o compromisso de pagamento efetuado por cartão é irrevogável. Ao transmitir os dados do cartão, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar o valor indicado. Confirma ser o titular legítimo e estar autorizado a utilizá-lo. Em caso de erro ou impossibilidade de efetuar o débito, a venda é resolvida imediatamente e a encomenda é cancelada.

Artigo 11 – Ausência de direito legal de livre resolução no transporte de pessoas

Nos termos do artigo L. 221-2, n.º 9, do Código do Consumo francês, os contratos de serviços de transporte de pessoas estão excluídos do direito de livre resolução dos contratos à distância. Por conseguinte, a reserva de um serviço de transporte de pessoas não beneficia de um prazo legal de livre resolução de catorze dias. O Cliente pode cancelar a sua reserva de acordo com as condições contratuais do artigo 9. Estas condições não limitam os seus direitos legais em caso de incumprimento da Sociedade.

Artigo 12 – Direitos em caso de prestação não conforme

Se o serviço não corresponder à reserva ou a Sociedade não cumprir as suas obrigações, o Cliente pode apresentar uma reclamação em contact@firstclasspartner-vtc.com, indicando a referência da reserva e os factos. O Cliente dispõe dos meios legais correspondentes, nomeadamente, quando se verifiquem os requisitos legais, a prestação do serviço, a redução do preço, a resolução do contrato e a indemnização por perdas e danos. Quando seja devido um reembolso, não pode ser imposto um vale ao Cliente.

Artigo 13 – Reclamações e mediação

O Cliente pode dirigir uma reclamação escrita à FIRST CLASS PARTNER por e-mail para contact@firstclasspartner-vtc.com.

RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE LITÍGIOS – MEDIAÇÃO DE CONSUMO

Nos termos dos artigos L. 611-1 e R. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, relativos à resolução amigável de litígios, se o consumidor tiver apresentado uma reclamação escrita ao profissional e não tiver obtido uma solução satisfatória ou não tiver recebido resposta no prazo de dois meses, pode apresentar gratuitamente a sua reclamação ao mediador de consumo. Deve recorrer ao mediador no prazo máximo de um ano a contar da sua reclamação inicial.

Pode contactar diretamente a MCP MEDIATION online em www.mcpmediation.org ou por correio para:

MÉDIATION DE LA CONSOMMATION et PATRIMOINE
12 Square Desnouettes
75015 PARIS, França

Artigo 14 – Resolução do contrato

Em caso de falta de prestação, o Cliente consumidor pode resolver o contrato nos termos do artigo L. 216-6 do Código do Consumo francês: após ter solicitado, sem sucesso, a prestação dentro de um prazo adicional razoável, ou imediatamente se a Sociedade se recusar a prestar o serviço, for manifesto que não o prestará ou a data ou o prazo acordados constituírem uma condição essencial do contrato.

A resolução deve ser notificada por escrito, nomeadamente por e-mail para contact@firstclasspartner-vtc.com. Se o contrato for resolvido nestas condições, a Sociedade reembolsa todos os valores pagos no prazo máximo de catorze dias a contar da notificação, nos termos do artigo L. 216-7 do Código do Consumo francês. Os eventuais direitos a indemnização não são afetados.

A regra do artigo 9 relativa a cancelamentos com menos de 96 horas de antecedência diz respeito aos cancelamentos solicitados pelo Cliente por motivos pessoais. Não se aplica à resolução motivada por incumprimento da Sociedade.

Artigo 15 – Propriedade intelectual

As marcas, os nomes de domínio, os produtos, os serviços, o software, as imagens, os vídeos, os textos e quaisquer outras informações protegidas por direitos de propriedade intelectual continuam a ser propriedade exclusiva do Vendedor. Estas condições não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, alteração ou utilização, total ou parcial, por qualquer motivo.

Artigo 16 – Força maior

O cumprimento das obrigações do Vendedor fica suspenso quando um acontecimento imprevisto ou de força maior impede a sua execução. O Vendedor informa o Cliente o mais rapidamente possível.

Artigo 17 – Nulidade e alteração do contrato

A nulidade de uma disposição não afeta as restantes, que permanecem em vigor entre as partes. As alterações do contrato só são válidas mediante acordo escrito assinado por ambas as partes.

Artigo 18 – Dados pessoais

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, o Vendedor trata dados pessoais para vender e prestar os produtos e serviços descritos neste contrato.

Responsável pelo tratamento e, quando aplicável, o seu representante: o Vendedor identificado no início destas condições.
Para qualquer questão sobre dados pessoais ou para exercer os seus direitos, o Cliente pode contactar a FIRST CLASS PARTNER em contact@firstclasspartner-vtc.com.
Fundamento jurídico: execução do contrato.
Destinatários: o responsável, os seus departamentos de marketing e segurança informática, os serviços encarregados da venda, da entrega e da encomenda, os subcontratantes que intervenham no tratamento e as autoridades legalmente autorizadas a aceder aos dados.
O texto original não prevê transferências para fora da União Europeia.
Conservação: prazo de prescrição comercial indicado no texto original.
Os titulares dos dados podem solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade.
Existe o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo.

Os dados solicitados no momento da encomenda são necessários para a faturação, enquanto obrigação legal, e para prestar o serviço contratado. Sem eles, a encomenda não pode ser executada. Segundo o texto original, durante o processo de encomenda não são tomadas decisões automatizadas nem elaborados perfis.

Artigo 19 – Legislação aplicável

Todas as disposições destas condições gerais e as operações de compra e venda mencionadas regem-se pelo direito francês. A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade da totalidade das condições.

Artigo 20 – Informação ao consumidor

Estas condições dizem respeito a serviços de transporte de pessoas. As referências às garantias da venda de bens não se aplicam a estes serviços. Os principais fundamentos jurídicos das questões tratadas são o artigo L. 221-2, n.º 9, do Código do Consumo francês, relativo à ausência de direito legal de livre resolução; os artigos L. 216-6 e L. 216-7, relativos à resolução por falta de prestação e ao reembolso; e o artigo 1379 do Código Civil francês, relativo ao valor probatório das cópias fiáveis. As disposições legais imperativas e os direitos do Cliente continuam a ser aplicáveis.

Telefone: +33 (0)1 89 86 40 14
Telemóvel / SMS: +33 (0)6 30 73 24 79
E-mail: contact@firstclasspartner-vtc.com
Sede social: 50 Avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris.